Questão 3572865

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572865

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um cidadão sobralense, ao protocolar um requerimento na Prefeitura, questiona a legalidade de determinadas ações administrativas da Guarda Municipal, argumentando que a organização interna da corporação não passou pelo crivo do Poder Legislativo por meio de uma lei específica detalhada. À luz estrita da Lei Municipal Nº 034/1990, o argumento do cidadão não procede porque a referida lei estipulou que:

Alternativa A:
A organização e o funcionamento seriam disciplinados por um regime próprio aprovado exclusivamente pelo Governo do Estado.
Alternativa B:
As normativas internas da Guarda Municipal decorreriam de resoluções expedidas de forma autônoma pelos seus 36 servidores originais.
Alternativa C:
A Guarda teria um regime próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal, para disciplinar sua organização e funcionamento.
Alternativa D:
O regime interno seria pautado no regimento da Polícia Militar do Ceará de forma subsidiária, dispensando aprovação legislativa local.
Alternativa E:
A organização interna estaria sujeita apenas às portarias emitidas pelo Gabinete do Prefeito, sem necessidade de configurar um 'regime próprio'.

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