Questão 3572863

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572863

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua efetiva entrada em vigor. Muitas legislações, especialmente aquelas que envolvem reestruturações complexas, preveem um prazo para adaptação. No que concerne à vigência da Lei Municipal Nº 034/1990, que criou a Guarda Municipal de Sobral, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei entrou em vigor 45 dias após a sua publicação oficial.
Alternativa B:
A vigência ocorreu na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alternativa C:
Os efeitos da lei foram postergados para o primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente, ou seja, 1991.
Alternativa D:
A eficácia da lei dependia da aprovação prévia do regime próprio pelo Prefeito Municipal.
Alternativa E:
A lei determinou prazo de 90 dias para início das atividades do contingente de servidores.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572863

Continue estudando na plataforma