Questão 3572862

Considere a seguinte situação hipotética: Um estudioso do direito municipal, ao realizar uma tese de doutorado sobre a evolução institucional das forças de segurança locais no estado do Ceará, depara-se com o processo histórico de consolidação da Guarda Municipal de Sobral, instituída formalmente em 1990. Para embasar sua pesquisa, ele analisa detidamente a Lei Municipal Nº 034/1990 e elabora algumas premissas. Com base na lei em questão, julgue as assertivas abaixo propostas pelo pesquisador:

I - A lei determinou que a Guarda Municipal seria subordinada, nos seus primórdios, diretamente à recém-criada Secretaria de Defesa Social.

II - O contingente inicial estabelecido no parágrafo único do art. 1º foi de exatos 36 servidores.

III - A lei delegou ao Prefeito Municipal a prerrogativa de aprovar o regimepróprio que disciplinaria a organização da Guarda.

Quais premissas formuladas pelo pesquisador estão corretas?