Questão
ID 3572859Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as afirmativas abaixo, considerando estritamente as disposições da Lei Municipal Nº 034/1990, que disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral:
I - A destinação da Guarda Municipal é a proteção exclusiva dos bens dominicais e de uso comum do povo, excluindo-se as instalações de uso especial.
II - O regime próprio da Guarda Municipal visa disciplinar sua organização e funcionamento de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
III - A lei estabelece que o contingente de servidores será estatutário e admitido por concurso público desde o início.
É correto o que se afirma em: