Questão 3572858

A criação de uma nova despesa pública exige, invariavelmente, a indicação da fonte de custeio e a respectiva autorização orçamentária, sob pena de violação dos princípios de responsabilidade fiscal e direito financeiro. A Lei Nº 034/1990, ao criar a Guarda Municipal de Sobral, precisou adequar o orçamento vigente à nova realidade administrativa. Para fazer face às despesas decorrentes da referida lei no exercício corrente de 1990, o Chefe do Poder Executivo Municipal foi autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente na modalidade de: