Questão 3572857

O regime jurídico aplicável aos servidores públicos e aos órgãos da administração reflete a natureza das atividades por eles desenvolvidas. Para as Guardas Municipais, dada a peculiaridade do serviço de proteção patrimonial, a legislação frequentemente estabelece normativas específicas. Segundo a Lei Municipal Nº 034/1990, o regime próprio que disciplina a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Sobral, de modo a garantir a eficiência de suas atividades, deve ser aprovado pelo(a):