Questão 3572856

No alvorecer da década de 1990, o Brasil vivenciava um intenso processo de adequação institucional e legal, decorrente da nova ordem jurídico-constitucional inaugurada em 1988. Os municípios precisaram alinhar suas leis orgânicas e normativas locais aos novos preceitos federais. Nesse cenário de transição institucional e de redefinição de papéis federativos, a criação da Guarda Municipal de Sobral fundamentou-se em dispositivos constitucionais e locais específicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I - A criação da Guarda Municipal de Sobral fundamentou-se expressamente no Art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.

II - No âmbito municipal, a lei de criação fundamentou-se no Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral.

III - A corporação foi destinada prioritariamente ao policiamento ostensivo e preventivo nas vias urbanas do município.

Está correto o que se afirma em: