Questão 3572852 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572852

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transição para um novo modelo de gestão de recursos humanos afeta profundamente os servidores ativos. Ao aprovar um novo Plano de Cargos e Vencimentos, o ente público necessita fixar regras de transição precisas para o enquadramento daqueles que já se encontram no quadro efetivo, harmonizando os direitos adquiridos com a nova estrutura e fomentando o preparo imediato para o preenchimento dos cargos de comando e inspeção (Subinspetores e Inspetores). Sobre as regras de enquadramento da Lei Nº 818/2008, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Curso de Capacitação de Subinspetor não estipula como requisito a conclusão do nível médio, valorizando unicamente os anos de serviço prestados.
Alternativa B:
A classificação no Curso de Capacitação se dará de acordo com a média aritmética das notas atribuídas aos candidatos no Curso de Formação de Guarda e nos Cursos de Capacitação.
Alternativa C:
Os candidatos reprovados no Curso de Capacitação para Subinspetor ou que o abandonem perdem definitivamente o direito de refazê-lo.
Alternativa D:
Os atuais Guardas Municipais que exerciam a função de Subinspetor de 3ª Classe perderão imediatamente sua gratificação de comando na data de sanção da Lei.
Alternativa E:
Apenas os servidores lotados nos serviços burocráticos internos estarão elegíveis para progressões emergenciais desvinculadas dos interstícios.

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Questão 3572852

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