Questão 3572847

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572847

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A natureza do trabalho na segurança pública exige frequentemente regimes de escala para garantir o atendimento ininterrupto à sociedade. A Lei do Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal regula a jornada de trabalho, equilibrando os interesses da administração e os direitos remuneratórios do servidor. Diante do exposto, o valor atribuído à classe de vencimento do Guarda Municipal será devido por qual jornada ordinária e sob qual condição de hora extra?

Alternativa A:
Jornada de 40 horas semanais, e a hora excedente será paga com acréscimo de no mínimo 50%.
Alternativa B:
Jornada de 44 horas semanais, podendo ser atendida em horários 24/72 hs, sem direito a hora extra compensatória.
Alternativa C:
Jornada de 42 horas semanais, podendo ser atendida em horários 12/36 hs, sendo a hora excedente paga acrescida de no mínimo 50%.
Alternativa D:
Jornada de 30 horas semanais, com proibição de escalas 12/36 e acréscimo de 100% para o labor aos finais de semana.
Alternativa E:
Jornada de 42 horas semanais, com acréscimo compulsório de 30% como adicional noturno para todas as horas excedentes.

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