Questão 3572844 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572844

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em determinadas situações, um servidor militar ou civil pode adquirir todos os requisitos para ascender hierarquicamente e esbarrar na indisponibilidade de vagas no quadro da corporação, gerando desmotivação. Para evitar esse efeito nefasto, a Lei criou um mecanismo de compensação denominado Gratificação por Capacitação Especial. De acordo com a Lei Municipal Nº 818/2008, assinale a alternativa correta a respeito deste tema:

Alternativa A:
A gratificação por capacitação especial será cumulativa com a gratificação por curso já adquirida pelo guarda em seu próprio círculo, como forma de incentivo ao estudo.
Alternativa B:
O Guarda de 1ª Classe que tiver concluído com aprovação o curso para Subinspetor e não progredir por falta de vagas receberá uma gratificação equivalente a 23% sobre o salário base de sua categoria.
Alternativa C:
Os Guardas não poderão realizar os cursos de capacitação da primeira graduação do círculo seguinte enquanto não houver vacância comprovada, restando inaplicável a gratificação.
Alternativa D:
O Subinspetor de 1ª Classe nas mesmas condições (falta de vaga para Inspetor) fará jus à gratificação correspondente a 30% do salário base.
Alternativa E:
O mecanismo visa indenizar o servidor retroativamente, transformando a promoção em um ato vinculado condicionado ao Tesouro Municipal, extinguindo o sistema de vagas limitadas.

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Questão 3572844

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