Questão
ID 3572837Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à atuação da Guarda Municipal e suas atribuições delineadas na Lei Nº 818/2008, analise os itens abaixo:
I. Compete à Guarda Municipal exercer, nos estritos limites da Lei, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal, podendo prender em flagrante delito.
II. É vedado à Guarda Municipal interagir com agentes de proteção ao meio ambiente, pois tal competência é exclusiva das polícias ambientais estaduais.
III. Compete à Guarda Municipal exercer a vigilância sobre os bens e eventos municipais, prevenindo, internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal.
Estão corretos os itens: