Questão 3572833

O fundamento apto a desconstituir o trânsito administrativo mediante pedido de revisão funda-se primariamente na alegação tardia de injustiça abstrata e irrazoabilidade na sanção aplicada, independentemente de lastro indiciário renovado.

O processo corre à revelia da administração, não podendo acarretar qualquer piora processual para o interessado revidor sob pena de nulidade, o que consagra o princípio de que da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade prévia.

Mesmo no limiar do perecimento do investigado já falecido, seus curadores pretéritos estão desautorizados a ajuizar recurso revisional perante o Ente, transferindo-se o direito apenas e tão somente aos herdeiros por testamento.

O ônus probatório nos pleitos em sede de revisão carrega forte lastro institucional, imputando-se inteiramente ao órgão correicional buscar fatos capazes de atestar uma pretensa e alegada inocência.

A declaração de nulidade e provimento em via recursal reformatória implicará reposição ao cargo anterior, com juros moratórios calculados sobre toda a lacuna laboral, inclusive cobrindo os retroativos aos inativos já desfiliados sem justa causa aparente.