Questão 3572832

A solvência financeira e a preservação do patamar de dignidade orçamentária para a subsistência do servidor são vetores resguardados contra deduções infindáveis ou endividamentos nefastos no cômputo da folha de pagamento. Essa barreira quantitativa da margem consignável possui, no panorama local de Canela (LC nº 025/2012, art. 75), uma trava máxima percentual que dita o teto de abatimentos permitidos a terceiros. Sob tal balizamento legal atualizado, julgue as sentenças relativas à rubrica:

I - A consignação em folha de descontos em favor de terceiros ultrapassa o patamar dos cinquenta por cento do vencimento do servidor, sem necessidade de margem de garantia.

II - O cálculo da margem retém como pilares o vencimento e os avanços, porém expurga parcelas temporárias esporádicas não inerentes ao cargo ocupado.

III - São preteridos na mensuração do cálculo os descontos fixos e essenciais gerados por comandos impositivos, exemplificados de forma clara pelas contribuições para a Previdência Social e valores remetidos como pensão alimentícia.

Demonstram-se consentâneas com as amarras legislativas as afirmativas: