Questão 3572831

Vislumbrando o caráter contingencial de ausências pontuais e zelando por não subtrair a remuneração alimentar de pronto, o estatuto viabilizou a modalidade da recuperação compensatória de horários suprimidos. Contudo, essa margem flexível obedece a ditames estritos para não aviltar o andamento da máquina. Acerca da excepcionalidade que autoriza a compensação laboral das faltas, pondere sobre as premissas estatuídas:

I - A permissão cinge-se ao limite fechado de até 10 (dez) faltas no decurso do respectivo ano letivo ou exercício financeiro, requerendo despacho favorável da chefia ou do secretário de pasta.

II - O limite inferior para abatimento dessa recuperação foi travado pela legislação, não podendo constituir faixas inferiores a 30 minutos diários consecutivos destinados unicamente a essa compensação de dívida em horas.

III - O período estipulado para amortizar o débito de horas exauridas em falta deve ser cumprido rigorosamente dentro do próprio mês do evento ou no mês subsequente, sob pena de desconto financeiro inafastável.

Qual o veredicto correto sobre os itens abordados?