Questão 3572830

A pena por inassiduidade habitual ocorre unicamente quando o servidor se ausenta sem justificativa por no mínimo 45 dias consecutivos num mesmo exercício fiscal, não cabendo cômputo intercalado.

A constatação sumária de 15 faltas intercaladas gera demissão irreversível quando o histórico funcional não detiver nenhuma aprovação recente em capacitações de requalificação.

O abandono de cargo exige para a sua configuração objetiva a comprovação da ausência intencional, materializada por mais de 30 dias consecutivos ausente de suas funções regimentais.

A penalidade superior não demanda apuração prévia e esgotada de advertências ou suspensões anteriores; bastam 20 ausências durante um biênio para ensejar a destituição perene.

Os rigores do abandono abrandam-se diante do estado patológico familiar, devendo a Administração ignorar contagens superiores a 30 dias ininterruptos e arquivar qualquer imputação de culpa de maneira peremptória sem diligências.