Questão 3572829 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572829

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A assiduidade ininterrupta não representa apenas um dever estatutário passível de apuração, constituindo-se igualmente em elemento gerador de recompensa e prêmio pecuniário. Para tanto, faltas não compensadas impactam de modo letal ou restritivo a fruição desse benefício. Observando a sistemática do prêmio à assiduidade insculpida no Estatuto dos Servidores de Canela, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Por quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado, será concedido prêmio correspondente a três meses, seja para gozo, seja convertido em pecúnia a critério da Administração.
Alternativa B:
A ocorrência de aplicação de penalidade de suspensão no curso do período aquisitivo zera a contagem e submete o servidor a reiniciar integralmente o quinquênio em busca do direito.
Alternativa C:
É juridicamente facultado o parcelamento do usufruto do prêmio em lapsos temporais menores, devendo as eventuais frações solicitadas pelo interessado respeitar o piso mínimo de dez dias.
Alternativa D:
No cômputo da assiduidade para geração do prêmio, as meras faltas não justificadas impõem um retardamento do período aquisitivo na proporção expressa de 30 dias de carência aditiva para cada falta detectada no lustro.
Alternativa E:
A licença para tratar de interesses particulares obsta frontalmente a consecução do benefício, interrompendo o ciclo para reiniciar assim que o sujeito retornar às suas funções.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572829

Continue estudando na plataforma