Questão 3572828

Em obediência ao postulado constitucional da dignidade das remunerações no final de cada ciclo, o legislador municipal instituiu regras de antecipação e de quitação integral referentes à gratificação natalina. A formatação de seu pagamento assume contornos rígidos delineados na lei para o fluxo de caixa do Município de Canela. No que tange à percepção e eventuais fracionamentos deste instituto, analise as afirmativas formuladas abaixo:

I - A gratificação natalina exige o pagamento consolidado final até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, fechando a base de cálculo com o vencimento respectivo.

II - Configura-se obrigação da Fazenda Municipal depositar um adiantamento dessa benesse em parcela única equivalente a quarenta por cento no mês de maio de cada ano.

III - Se o servidor vier a gozar licença para tratar de assuntos particulares ao longo de parte do ano, o cômputo anual da gratificação desprezará essa paralisação, assumindo caráter incondicional e irredutível aos avos mensais.

Acerca das proposições deduzidas, tem-se por corretas: