Questão 3572827 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572827

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O transcurso do tempo consubstancia a paz jurídica, impedindo que ilícitos administrativos perpetuem suas consequências punitivas de maneira eterna sob a cabeça do servidor. Os marcos prescricionais previstos no estatuto de Canela seguem a graduação atrelada à severidade da conduta imputada. Assinale a alternativa que reproduz os esgotamentos temporais exatos aplicáveis às penalidades disciplinares no referido município:

Alternativa A:
Seis anos para cassação de aposentadoria, quatro para suspensão e um ano cravado para advertência.
Alternativa B:
Cinco anos para demissão e destituição de função, três anos para suspensão e trinta dias para advertência leve.
Alternativa C:
Cinco anos para infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria, dois anos para as puníveis com suspensão, e cento e oitenta dias paras as infrações sujeitas a advertência.
Alternativa D:
Dez anos para os atos de improbidade administrativa dolosos, prescrevendo no prazo civil os danos ao erário, sendo imprescritíveis as faltas passíveis de advertência sumária.
Alternativa E:
Três anos independentemente da infração apurada, prevalecendo a unidade temporal para garantir paridade recursal aos processados na mesma sindicância.

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Questão 3572827

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