Questão 3572826

Um direito há muito debatido pelas reformas administrativas contemporâneas é a incorporação de valores recebidos pelo exercício de chefia e direção ao patrimônio remuneratório definitivo do servidor. Através da LC nº 025/2012 (com as alterações supervenientes), o Município de Canela estipulou as regras de transição e cômputo da chamada incorporação de função gratificada. Sobre o regramento dessa vantagem, considere as sentenças abaixo:

I - A incorporação subordina-se à data-limite fatal instituída no final de 2019, carecendo a averbação de protocolo do requerimento pretérito aplicável.

II - O avanço no cômputo da gratificação observa saltos de 10% a cada dois anos completos de exercício na função comissionada correspondente.

III - O servidor que adquire cem por cento do valor incorporado pela permanência na função ao longo de 20 anos acumulará essa remuneração com a parcela integral da função gratificada se nela permanecer investido concomitantemente.

A interpretação rigorosa do Estatuto torna corretos os itens: