Questão
ID 3572825Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As métricas que regem o ingresso derivam de preceitos que visam não apenas captar o melhor talento, mas promover a inclusão em parâmetros razoáveis de equidade. Tratando da validade dos certames e da política inclusiva para pessoas portadoras de deficiência estabelecida pela LC nº 025/2012, avalie as proposições:
I - O prazo de validade do concurso será fixado no edital em até dois anos, admitida sua prorrogação incontestável por mais dois períodos subsequentes de igual duração.
II - O plano de carreira dos servidores reservará o percentual impositivo de vinte por cento do total de cargos criados para serem providos por pessoas portadoras de deficiência.
III - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que apresentem, limitando-se as vagas ofertadas ao piso constitucional/legal (5% no caso do Município de Canela).
É correto o que consta em: