Questão 3572824

A Sindicância Disciplinar, concebida para casos que demandam advertência ou suspensão, terá o prazo alongado de até 120 dias, dada a impossibilidade fática de citação editalícia nesses certames perfunctórios.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deverá ser concluído no inflexível prazo de 60 dias, admitindo-se a prorrogação por apenas 30 dias mediante autorização fundamentada, sendo a comissão obrigatoriamente integrada por três servidores efetivos e estáveis.

No rito do processo disciplinar, a defesa do acusado torna-se dispensável acaso ele atue confessamente no ilícito, suprimindo o prazo legal e remetendo os autos diretamente ao Chefe do Executivo para decreto demissório sumário.

A revelia imputada ao indiciado desobriga o presidente da comissão de nomear defensor, prescrevendo contra o réu o direito ao contraditório por absoluta inércia própria, consolidando os fatos apurados.

Em caso de demissão do servidor processado, os dias de afastamento preventivo que excederam a duração máxima legalmente aceita serão descontados como dívida ativa irreversível perante a municipalidade.