Questão 3572823

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e a remuneração de qualquer cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sem quaisquer exceções.

O servidor flagrado em acumulação ilegal intencional tem assegurado o direito automático e irreversível de afastar-se temporariamente da função municipal sem ônus, para retornar ao final do outro vínculo, antes que a Administração abra procedimento demissório.

Na situação em que o servidor optar por não sanar a ilegalidade em sede notificatória e se for comprovada a má-fé, o desfecho procedimental será a demissão de ambos os cargos que detenha perante o mesmo município.

O acúmulo entre dois cargos privativos de profissionais da saúde fica desobrigado da compatibilidade de horários, caso um dos vínculos refira-se ao combate direto a endemias no âmbito do próprio município.

Qualquer transgressão envolvendo o exercício ilegal simultâneo submete o indivíduo unicamente ao recolhimento e estorno dos cofres públicos, sendo afastada a sanção disciplinar obstativa de provimentos futuros.