Questão 3572822

A proteção à maternidade constitui mandamento maior recepcionado não apenas por princípios republicanos, mas pelas engrenagens protetivas do estatuto local. O advento de uma criança, seja pelas vias biológicas, seja pelo ato nobre da adoção, atrai concessões inafastáveis. Com fulcro estrito no que prevê o regime jurídico do Município de Canela (LC nº 025/2012), analise as proposições sobre as licenças vinculadas à filiação:

I - Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, podendo a fruição, se requerida expressamente, prorrogar-se por até sessenta dias mediante custeio das próprias rubricas previdenciárias pertinentes.

II - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado com CID específico, a servidora tem assegurada uma licença estatuída de forma mitigada, que corresponderá a trinta dias de repouso remunerado.

III - A licença paternidade abarca meramente dois dias úteis após a alta hospitalar, sendo silente a norma acerca dos casos de adoção monoparental.

Quais assertivas desviam frontalmente das balizas definidas no texto legal?