Questão 3572816

O servidor perde o direito a férias quando possuir mais de 25 faltas ao serviço dentro dos 12 meses do período aquisitivo.

Por imposição expressa da legislação estatutária, o adicional pago sobre a remuneração integral de férias no Município de Canela corresponde a cem por cento da remuneração, em vez de apenas um terço.

Caso vencido o prazo de doze meses subsequentes sem a concessão, o servidor pode requerer o gozo; se não atendido, caberá fixação judicial da época de gozo e o pagamento da respectiva remuneração em dobro.

As faltas injustificadas ao serviço no período aquisitivo reduzem proporcionalmente o número de dias de férias, sendo lícito, por economia administrativa, o desconto sumário dessas faltas do próprio período de descanso usufruído.

A suspensão automática do gozo das férias ocorrerá por motivos delineados em lei, como no caso da convocação para o serviço militar, licença por acidente de serviço e licença maternidade.