Questão
ID 3572815Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A dinâmica do provimento derivado permite à Administração alocar, remanejar ou resguardar servidores cujas condições físicas, jurídicas ou laborais sofreram transformações. O Estatuto dos Servidores de Canela (LC nº 025/2012) delineia institutos bastante específicos. Analise as afirmativas a seguir sobre as formas de provimento:
I - A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, figurando como causa legal expressa a inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.
II - A readaptação exige junta médica e deve ser efetivada em cargo de igual nível de vencimento ou inferior, ficando garantida, em qualquer caso, a irredutibilidade do vencimento.
III - A reversão constitui o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, sendo admitida, a critério administrativo, ainda que o servidor inativo já tenha completado setenta anos de idade.
É correto o que se afirma em: