Questão 3572815

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572815

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A dinâmica do provimento derivado permite à Administração alocar, remanejar ou resguardar servidores cujas condições físicas, jurídicas ou laborais sofreram transformações. O Estatuto dos Servidores de Canela (LC nº 025/2012) delineia institutos bastante específicos. Analise as afirmativas a seguir sobre as formas de provimento:

I - A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, figurando como causa legal expressa a inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

II - A readaptação exige junta médica e deve ser efetivada em cargo de igual nível de vencimento ou inferior, ficando garantida, em qualquer caso, a irredutibilidade do vencimento.

III - A reversão constitui o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, sendo admitida, a critério administrativo, ainda que o servidor inativo já tenha completado setenta anos de idade.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3572815
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