Questão 3572814 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572814

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 025/2012 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo E Legislativo Do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de investidura e efetiva entrada em serviço de um candidato aprovado em concurso público demanda rigor no cumprimento dos prazos legais, evitando a perda do vínculo originário recém-estabelecido. Na estrutura administrativa de Canela, a relação jurídica se consolida mediante ritos bem definidos na Lei Complementar nº 025/2012. Considere a hipótese de um cidadão cuja nomeação para cargo de provimento efetivo acaba de ser publicada no Diário Oficial. Levando em conta as prerrogativas de dilação de prazo permitidas por lei, assinale a alternativa que reflete de modo exato os limites temporais máximos, considerando eventual prorrogação a pedido, para a consolidação da posse e o subsequente início do exercício:

Alternativa A:
Até 15 dias ininterruptos para a posse, sendo vedada qualquer prorrogação, e até 15 dias subsequentes à posse para entrar em exercício.
Alternativa B:
Até 15 dias para a posse, prorrogáveis por igual período a requerimento do interessado, e até 5 dias contados da data da posse para entrar em efetivo exercício.
Alternativa C:
Até 15 dias contados da publicação do ato de nomeação para a posse e exercício de modo simultâneo, prazo este improrrogável.
Alternativa D:
Até 30 dias para a posse, a contar da homologação do concurso, e até 10 dias úteis para o servidor entrar em exercício.
Alternativa E:
Até 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias para a posse e até 15 dias improrrogáveis para entrar no exercício da função.

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Questão 3572814

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