Questão
ID 3572764Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para que a administração aja com probidade, transparência e efetividade, os Poderes constituem mecanismos de autocontenção e fiscalização. Conforme os ditames da Lei Orgânica sobre a fiscalização contábil, financeira e os sistemas de controle interno de cada Poder (Art. 65), analise as afirmativas: I - É dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, inclusive a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. II - O responsável pelo controle interno que tomar conhecimento de ilegalidade ou irregularidade deverá dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária. III - Apenas os vereadores são considerados partes legítimas para denunciar irregularidades constatadas perante a referida comissão de fiscalização. É CORRETO o que se lê em: