Questão 3572761

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572761

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

O fenômeno da acumulação ilícita de cargos ceifa a moralidade pública e lesa o erário. Durante uma auditoria nas folhas de pagamento da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do Município de Valença, o Tribunal de Contas constatou servidores exercendo múltiplas funções remuneradas. Nesse sentido, a Lei Orgânica de Valença acompanha o ditame constitucional estabelecendo exceções restritas. É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo plenamente lícita a cumulação de:

Alternativa A:
Dois cargos técnicos de administração pública direta e autárquica.
Alternativa B:
Um cargo de professor com outro de nível fundamental sem exigência técnica.
Alternativa C:
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ou a de dois cargos técnicos exclusivos de engenharia urbana.
Alternativa D:
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Alternativa E:
Um mandato de vereador com um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, havendo compatibilidade.

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