Questão
ID 3572756Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A respeito das vedações expressamente impostas ao Município, avalie os itens a seguir:
I - É vedado ao Município outorgar isenções ou anistias fiscais de débitos de sua competência sem autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.
II - O Município não pode subvencionar ou auxiliar com recursos públicos a propaganda político-partidária, utilizando serviços de radiodifusão, imprensa ou televisão.
III - É terminantemente proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como manter colaboração de interesse público com seus representantes, em respeito estrito ao Estado Laico absoluto.
É correto apenas o que se afirma em:
I - É vedado ao Município outorgar isenções ou anistias fiscais de débitos de sua competência sem autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.
II - O Município não pode subvencionar ou auxiliar com recursos públicos a propaganda político-partidária, utilizando serviços de radiodifusão, imprensa ou televisão.
III - É terminantemente proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como manter colaboração de interesse público com seus representantes, em respeito estrito ao Estado Laico absoluto.
É correto apenas o que se afirma em: