Questão 3572753

O Vereador perderá o mandato automaticamente ao assumir cargo na administração direta de que seja exonerável 'ad nutum', sendo inconstitucional a licença para ocupação de Secretaria Municipal.

Ao ser investido no cargo de Secretário Municipal, o Vereador não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato parlamentar.

O Vereador poderá assumir o cargo e exercer ambas as funções cumulativamente, recebendo os subsídios proporcionais, desde que haja comprovada compatibilidade de horários.

O Vereador deverá renunciar expressamente ao mandato legislativo antes da posse como Secretário, pois a Lei Orgânica de Valença proíbe taxativamente o retorno ao parlamento após a assunção em cargo no Executivo.

Considera-se infração incompatível com o decoro parlamentar a assunção de cargo na Prefeitura, sujeitando Caio à cassação por voto de dois terços da Câmara.