Questão 3572750

Não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, constituindo crime de responsabilidade o seu desrespeito.

Poderá reter até 50% (cinquenta por cento) da receita tributária do município, desde que o gasto com subsídios não ultrapasse o teto constitucional estadual.

Não gastará mais de 60% (sessenta por cento) de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, excluído do cômputo o subsídio pago aos Vereadores.

Deve encaminhar sua proposta orçamentária para sanção direta do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) antes de incluí-la no orçamento geral do Poder Executivo.

Possui autonomia plena para ultrapassar os limites de gastos com folha, em caráter excepcional, caso haja calamidade pública decretada pela Mesa Diretora.