Questão 3572749

A Prefeitura Municipal de Valença, buscando adequar seu quadro de pessoal à legislação vigente e garantir a segurança jurídica de seus atos administrativos, convocou sua Procuradoria-Geral para emitir parecer vinculante sobre os direitos e garantias dos servidores públicos municipais. De acordo com os direitos expressos assegurados aos servidores públicos na respectiva legislação orgânica, julgue os itens a seguir: I - A licença à gestante é garantida sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. II - O servidor público municipal fará jus ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, inclusive para os profissionais da educação. III - A licença-paternidade é estabelecida no patamar constitucional padrão de apenas 5 (cinco) dias consecutivos. É correto o que se afirma em: