Questão 3572747

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572747

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um grupo de moradores de um longínquo povoado localizado na zona rural do Município de Valença deseja que sua localidade seja elevada à categoria de Distrito, buscando maior autonomia administrativa e melhor alocação de serviços públicos. A liderança local protocolou um pedido formal na Câmara Municipal. Considerando as exigências expressas na legislação local, para que a criação do Distrito seja juridicamente válida, é INCORRETO afirmar que a localidade deve possuir:

Alternativa A:
População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
Alternativa B:
Aprovação prévia mediante consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
Alternativa C:
Existência de, pelo menos, cinquenta moradores devidamente certificados por agente municipal de estatística ou repartição fiscal.
Alternativa D:
Agência de correios, escola pública de ensino fundamental, posto de saúde e delegacia de polícia civil estruturada.
Alternativa E:
Comprovação da existência de escola pública, posto de saúde e posto policial, certificados por órgãos da Prefeitura ou do Estado.

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