Questão 3572744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572744

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Para que a administração aja com probidade, transparência e efetividade, os Poderes constituem mecanismos de autocontenção e fiscalização.Conforme os ditames da Lei Orgânica sobre a fiscalização contábil, financeira e os sistemas de controle interno de cada Poder (Art. 65), analise as afirmativas:I - É dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, inclusive a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.II - O responsável pelo controle interno que tomar conhecimento de ilegalidade ou irregularidade deverá dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.III - Apenas os vereadores são considerados partes legítimas para denunciar irregularidades constatadas perante a referida comissão de fiscalização.É CORRETO o que se lê em:
Alternativas da questão 3572744
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