Questão 3572739

O ciclo orçamentário e de fiscalização financeira culmina na prestação de contas do chefe do Executivo, exigindo minuciosa avaliação técnica (Tribunal de Contas) e política (Câmara Municipal). Sobre a dinâmica de prestação e julgamento das contas do Prefeito de Valença, analise os itens listados: I - As contas do Poder Executivo devem ser enviadas à Câmara até 31 de março do exercício seguinte. II - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. III - Rejeitadas as contas pela Câmara, o ato legislativo se encerra em si mesmo, descabendo qualquer remessa institucional ex officio ao Ministério Público. Estão corretos: