Questão 3572738

As sessões ordinárias só poderão ocorrer no edifício oficial da Câmara, sendo terminantemente nulas quaisquer reuniões fora de suas dependências, mesmo que de caráter itinerante.

A Câmara reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, podendo haver um recesso neste intervalo com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

As Sessões Ordinárias poderão ser realizadas em local adaptado para realização de Sessão Itinerante dentro do Município, por proposição de um Vereador e aprovada por maioria simples, sob pena de nulidade em caso de desrespeito à aprovação prévia.

A sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida em julho, independentemente da deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Para abertura das sessões, exige-se a presença física de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara.