Questão 3572733

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572733

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


As câmaras legislativas obedecem a quóruns variados para a aprovação de diferentes matérias. O processo legislativo exige maior rigidez para normas que estruturam a organização local. Considerando o processo legislativo da Câmara Municipal de Valença, avalie as proposições a seguir, classificando-as quanto à exigência de aprovação pelo voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros.I - A aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais exige o voto de dois terços dos membros da Câmara.II - A aprovação e alteração do Plano Diretor Municipal e da política de desenvolvimento exige o voto de dois terços dos membros da Câmara.III - A rejeição de veto do Prefeito exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.IV - A aprovação do Regimento Interno da Câmara exige o voto de dois terços dos membros.Estão INCORRETAS as proposições:
Alternativas da questão 3572733
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