Questão
ID 3572733Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As câmaras legislativas obedecem a quóruns variados para a aprovação de diferentes matérias. O processo legislativo exige maior rigidez para normas que estruturam a organização local. Considerando o processo legislativo da Câmara Municipal de Valença, avalie as proposições a seguir, classificando-as quanto à exigência de aprovação pelo voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros.I - A aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais exige o voto de dois terços dos membros da Câmara.II - A aprovação e alteração do Plano Diretor Municipal e da política de desenvolvimento exige o voto de dois terços dos membros da Câmara.III - A rejeição de veto do Prefeito exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.IV - A aprovação do Regimento Interno da Câmara exige o voto de dois terços dos membros.Estão INCORRETAS as proposições: