Questão 3572729

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572729

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A repartição de competências é o cerne do federalismo brasileiro. Aos Municípios, reserva-se a atuação primordial nos assuntos de interesse local e a competência suplementar da legislação federal e estadual no que couber. No entanto, há competências que são exclusivas e outras que são comuns aos entes federados. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que representa uma competência administrativa COMUM do Município de Valença, do Estado da Bahia e da União, conforme sua Lei Orgânica:

Alternativa A:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço de transporte coletivo municipal.
Alternativa B:
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e utilizando os critérios orgânicos locais.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos de sua restrita competência fiscal.
Alternativa D:
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Alternativa E:
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais.

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