Questão 3572727

No âmbito do Direito Constitucional Municipal, a autonomia dos entes federativos locais é exercida por meio de dimensões políticas, administrativas e financeiras. O Município de Valença, buscando modernizar sua estrutura e garantir direitos aos seus munícipes, debate, na Câmara Municipal, projetos que tocam em suas competências basilares. Acerca da autonomia e dos fundamentos do Município de Valença, analise as afirmativas a seguir: I - A autonomia administrativa cinge-se no poder conferido ao Município para se organizar juridicamente, através de Lei Orgânica própria, não necessitando da tutela e aprovação do Estado da Bahia para matérias de interesse metropolitano. II - O pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Município, expressamente estabelecidos na sua legislação orgânica. III - Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos do município e de seus representantes é promover o bom ordenamento e uso e ocupação do solo nos limites municipais.