Questão
ID 3572726Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto N° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em que pesem as garantias e o prestígio intrínsecos ao seu ofício, o Procurador Municipal, por possuir vínculo efetivo com o ente, encontra-se atrelado a um estatuto disciplinar abrangente, destinado a punir infrações éticas e funcionais. De acordo com a Lei Complementar nº 95/1993, assinale a alternativa que delineia corretamente o regime disciplinar a que se sujeita o Procurador Municipal de Santos.