Questão 3572724

A prestação de serviços de educação e saúde é prioridade das políticas sociais locais. A Lei Orgânica do Município de São Sebastião e a Constituição Federal estabelecem balizas financeiras e prioritárias para a atuação municipal nessas áreas. Analise os itens a seguir: I. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. A gestão da saúde no âmbito local é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, cabendo à Prefeitura apenas o repasse de dados epidemiológicos. III. A atuação do Município na educação focar-se-á prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Está correto o que se afirma em: