Questão 3572723

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572723

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação dos serviços públicos essenciais representa o núcleo da atuação do Município. A Lei Orgânica de São Sebastião autoriza que a execução de determinados serviços públicos seja prestada de forma indireta por particulares. Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos municipais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A delegação de serviços públicos a entidades privadas pode ser feita de forma direta e sem licitação prévia.
Alternativa B:
A concessão ou permissão de serviços públicos será sempre precedida de licitação pública, na forma da lei.
Alternativa C:
O concessionário privado desvincula-se totalmente do controle tarifário estabelecido pelo Município.
Alternativa D:
A retomada do serviço concedido por motivo de interesse público independe de lei autorizativa ou indenização.
Alternativa E:
As permissões de serviço público possuem caráter definitivo e perpétuo, gerando direito adquirido ao particular.

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