Questão 3572722

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572722

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A intervenção do Estado no Município consubstancia uma medida excepcional de mitigação da autonomia local para remediar graves anomalias descritas na Constituição do Estado de Alagoas e na Constituição Federal. O Estado de Alagoas poderá intervir no Município de São Sebastião nas hipóteses previstas constitucionalmente, EXCETO:

Alternativa A:
Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa B:
Quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
Alternativa C:
Quando houver aprovação de moção de censura pela imprensa local contra a maioria dos vereadores da Câmara.
Alternativa D:
Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
Para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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