Questão 3572721

O processo legislativo municipal observa regras rígidas de iniciativa de leis e mecanismos de freios e contrapesos entre o Executivo e o Legislativo. Analise as proposições sobre a iniciativa reservada do Prefeito e o instituto do veto no Município de São Sebastião: I. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e vantagens dos servidores públicos municipais. II. A criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública dependem de lei de iniciativa privativa do Prefeito. III. O veto oposto pelo Prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal não é irrevogável, podendo ser derrubado pelo Plenário do Poder Legislativo. É correto apenas o que se afirma em: