Questão 3572719

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) representam um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo. O regramento aplicável às CPIs no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião exige o cumprimento de balizas constitucionais e orgânicas. Analise as assertivas a seguir:I. As CPIs serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. II. As CPIs municipais possuem poder instrutório amplo, podendo determinar diretamente a quebra de sigilo bancário e telefônico sem necessidade de ordem judicial. III. Ao final dos trabalhos, as conclusões da CPI serão, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Está correto apenas o que se afirma em: