Questão 3572718

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572718

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição Federal estabelece regras de contenção de despesas e moralidade na fixação da remuneração dos agentes políticos. No que tange à fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião, o texto da Lei Orgânica determina que ela ocorrerá obrigatoriamente:

Alternativa A:
Por iniciativa do Prefeito Municipal no início de cada biênio legislativo.
Alternativa B:
Por lei de iniciativa da Câmara Municipal em qualquer momento da legislatura vigente.
Alternativa C:
Por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para ter vigência na subsequente, observados os limites constitucionais.
Alternativa D:
Automaticamente, atrelada aos índices anuais de inflação aplicados aos servidores efetivos.
Alternativa E:
Por meio de projeto de lei de iniciativa popular assinado por dez por cento do eleitorado.

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