Questão 3572716

A administração proba, impessoal e transparente repousa em princípios jurídicos fundamentais como a moralidade e a impessoalidade, sendo coibidas práticas desvirtuadas no trato da coisa pública. Diante do texto da Lei Orgânica Municipal e dos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública em São Sebastião, analise as afirmativas a seguir: I. A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. II. A publicidade institucional do município pode conter símbolos, frases ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade pública, desde que com moderação. III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Está correto apenas o que se afirma em: