Questão 3572715 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572715

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo constitucional que rege o processo orçamentário e a responsabilidade fiscal no sistema jurídico brasileiro foi concebido para assegurar a sustentabilidade financeira dos entes públicos. A engrenagem de finanças é tricotômica, lastreando-se na formulação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o ciclo orçamentário na Lei Orgânica do Município de São Sebastião, em harmonia com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Plano Plurianual (PPA) deve detalhar todas as despesas sob cadência trimestral, ostentando vigência idêntica e paralela à da LOA.
Alternativa B:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abrangerá as metas e prioridades da administração pública municipal, norteando a feitura da lei orçamentária anual do exercício subsequente.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos materiais alheios à previsão de receita e fixação da despesa, como a instituição de novos tributos.
Alternativa D:
O Prefeito Municipal detém competência absolutista para remanejar livremente recursos entre órgãos distintos do Executivo sem autorização legislativa.
Alternativa E:
A elaboração da LDO e da LOA dispensa a realização de audiências públicas de participação cidadã.

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Questão 3572715

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