Questão 3572714

O vertiginoso processo contemporâneo de urbanização e o inchaço populacional por vezes desordenado representam desafios nevrálgicos para a manutenção do saneamento básico salutar, preservação ambiental e garantia da qualidade de vida nos espaços citadinos. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal em sintonia com a comunidade, utiliza o Plano Diretor como instrumento basilar. Sobre os cânones da política urbana na Lei Orgânica de São Sebastião e na Constituição, examine as proposições a seguir: I. O Plano Diretor erige-se como o instrumento básico e global da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, configurando-se como lei do município voltada ao regramento do uso e ocupação do solo. II. A propriedade urbana particular cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no seu Plano Diretor. III. Na ocorrência de não edificação, subutilização ou não utilização de solo urbano incluído no Plano Diretor, o município pode promover a desapropriação extrajudicial imediata sem qualquer garantia de indenização prévia. Sob a lente da legislação urbanística, afere-se ser correto o que se afirma em: