Questão 3572713 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572713

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio democrático lapidar encartado na ordem constitucional originária de 1988 consagrou não apenas a democracia representativa do sufrágio, mas agregou ao sistema ferramentas de democracia participativa e direta. No plano da política local orgânica, a Lei maior da cidade de São Sebastião garante aos munícipes o direito de apresentar projetos de lei perante a Câmara Municipal. Para que o exercício da iniciativa popular legislativa seja considerado regular e deflagre o devido processo legislativo, a norma orgânica padrão impõe imperiosamente a subscrição formal por, no mínimo:

Alternativa A:
Um por cento do eleitorado regularmente inscrito perante a Justiça Eleitoral no território do Município.
Alternativa B:
Dois por cento do eleitorado geral, distribuído de forma probatória e equitativa em ao menos três bairros ou distritos distintos.
Alternativa C:
Três por cento da totalidade da população geral aferida residente no Município pelo último censo oficial disponibilizado.
Alternativa D:
Cinco por cento do conjunto formal de todo o eleitorado registrado do Município, identificados de forma inconteste.
Alternativa E:
Dez por cento da população ativa local atualmente em gozo pleno dos seus direitos cívicos e políticos.

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Questão 3572713

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